1 — O disposto no capítulo II aplica -se a acidentes de trabalho ocorridos após a entrada em vigor da presente lei.
2 — O disposto no capítulo III aplica -se a doenças profissionais cujo diagnóstico final seja posterior à entrada em vigor da presente lei, bem como a alteração da graduação de incapacidade relativamente a doença profissional já diagnosticada.
